Prefeitura de Boca do Acre não cumpre Lei da Transparência

MPF constatou que município vem descumprindo as disposições da Lei de Acesso à Informação

A gestão do município de Boca do Acre, município distante a 1028 quilômetros de Manaus, não está cumprindo todas as especificações estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, do Portal da Transparência, e por estar inadequada tem o prazo de 30 dias para regularizar a disponibilização de dados.

A obrigatoriedade do cumprimento da Lei, por parte da atual gestão municipal acontece por decisão da Justiça Federal que acatou ação do Ministério Público Federal no Amazonas, contra a administração  município.

O não atendimento das determinações, no prazo estabelecido, acarretará em multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 10 mil por dia de atraso. Para o MPF os gestores  de Boca do Acre não cumprem a Lei de Transparência como deveriam e foi necessário recorrer à Justiça.

Segundo o órgão, já houve tentativa de solucionar as irregularidades extrajudicialmente, mas o município, embora tenha manifestado interesse em corrigi-las, não efetivou as correções devidas dentro do prazo estabelecido.

sentença judicial determinou que o município deverá disponibilizar informações atualizadas sobre as receitas, incluindo a natureza, valor de previsão e valor arrecadado; e também sobre as despesas, com dados relativos ao valor do empenho, valor da liquidação, favorecido e valor do pagamento.

O município deve providenciar ainda a apresentação das prestações de contas do ano anterior, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos seis meses, do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Além disso, deve indicar no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, com a indicação dos horários de funcionamento.

 

 

Fonte. Ascom MPF-AM

 


Redação Portal do Norte

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Manaus, Amazonas, Amazônia, Brasil, Comunicação, Imprensa, Notícias..
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