Artigo. Adicional noturno e descanso semanal remunerado para atletas.

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Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD.

O ordenamento jurídico brasileiro não é claro quanto à previsão de adicional noturno e folga aos domingos, O fato é que não existe uma jurisprudência pacífica e um entendimento consolidado sobre esse assunto.

A legislação trabalhista e a Constituição Federal garantem ao trabalhador que receba adicional noturno de no mínimo 20% por laborar em horário compreendido das 22h às 5h e que tenha descanso semanal sem prejuízo de sua remuneração uma vez na semana, preferencialmente aos domingos.

A Lei Pelé destaca uma série de vantagens diferenciadas para o atleta profissional e destaca, inclusive, o direito do clube de promover concentrações, respeitando os limites. A própria Lei Pelé diz que outras parcelas, devidamente questionadas, deveriam ser acertadas. É um trabalhador com uma série de vantagens que o trabalhador comum não tem, como o direito de arena. “Se trata de uma atividade especial que não pode dividir vantagens da Lei Pelé e os benefícios da lei comum”.

No caso dos atletas, a CLT é aplicada a estes naquilo que não é incompatível com a Lei Pelé. Como a Lei Pelé é omissa nesse sentido, no entendimento de boa parte da doutrina, com relação a este tema especificamente, alguns juízes entendem que o atleta profissional faz jus sim ao adicional noturno e ao descanso semanal remunerado. Inclusive, alguns ex-atletas tiveram, inicialmente atendido o seu pedido de receber adicional noturno da entidade desportiva, entretanto outra corrente doutrinária entende que os atletas trabalham sob uma forma contratual especifica e diferente da comum e que as peculiaridades da profissão afasta o direito de receber adicional noturno ou exigirem descanso semanal aos domingos, haja vista que muitos eventos desportivos ocorrem comumente à noite ou aos domingos.

Em se tratando de jovens atletas, essa “disputa” entre CLT e Lei Pelé acaba também por trazer interpretações variadas, o artigo 404 da CLT proíbe o trabalho noturno para menor de 18 anos. No entanto, essa atividade tem característica desportiva (ligada à Lei Pelé) e nesse caso, é permitido, já o artigo 406 da CLT discorre sobre a permissão da atividade do menor desde que haja autorização do juiz de Menores e cujo trabalho seja indispensável para própria subsistência e dos pais. Ou seja: existem brechas dos dois lados que podem ser exploradas.

O fato é que diante da dúbia interpretação jurisprudencial e doutrinária sobre esse assunto, faz com que cada magistrado e tribunal julguem de acordo com as particularidades do caso.

Cabe ressaltar que ainda há muito que evoluir nesse sentido de forma a prevalecer à justiça e direitos preservados tanto para os clubes quanto para os atletas.

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