Artigo. Os Aspectos Legais para Criações de Ligas Esportivas

Destaques

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD.

Juridicamente não existe vedação legal para criação de ligas desportivas no Brasil, independente de anuência ou não de suas respectivas Federações, conforme previsão do artigo 20 da Lei Pelé estabelece que “as entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão organizar ligas regionais ou nacionais”. No 5º parágrafo do referido artigo diz que “é vedada qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes”. Porém, esse dispositivo não é respeitado, por uma única razão, os clubes ou entidades desportivas acabam acatando “sugestões” de suas federações, com medo de represálias, como por exemplo, ser suspenso das competições oficiais promovidas pela federação, essa prática comum e arbitrária foge totalmente a previsão legal vigente no País.

Entretanto, para se criar ligas independentes é necessário seguir algumas regras vigentes na legislação brasileira. O direito de livre associação dado pelo Código Civil brasileiro para essa criação é indispensável ter registro civil, CNPJ, estatuto e código de Justiça. Com isso feito, uma liga pode ser criada.

Destarte é comum relatos de que clubes são punidos ao se rebelarem contra os desmandos de algumas federações pelo Brasil a fora, dentre alguns exemplos podemos citar clube de futsal, punido por federação do estado, porque participaram de Liga de Futsal, competição criada recentemente, mas que não é organizada pela Federação. Esse tipo de punição não encontra respaldo na lei pátria.

No Brasil é proibido esse tipo de monopólio, por clara vedação constitucional. Quando qualquer entidade proíbe que equipes participem ou criem outras competições, na realidade ela está tendo uma reação arbitrária, ilegal e monopolista.

Contudo, se existem vedações para tais práticas, por que elas ainda ocorrem?

Podemos atribuir ao fato de clubes e entidades esportivas, principalmente as consideradas de esporte amador, não terem apoio de outros clubes e também ao medo de sofrer represarias “veladas” das federações locais, como boicotes, falta de repasse de verbas destinadas aos clubes filiados, suspensão de competições oficiais, o que de forma geral trariam consequências irreversíveis para a manutenção de suas equipes e continuidade do projeto, acarretando a dispensa de atletas e ceifando sonhos.

A organização de ligas é totalmente legal de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, entretanto a falta de clareza ou dúbias interpretações acabam criando a ideia que os clubes filiados a federações podem sofrer tais imposições, como a não filiação em outras entidades de administração do desporto. Diante disso, ocorrem os conflitos que acabam por limitar os clubes diante de suas federações, sendo assim os clubes precisam buscar um entendimento com suas federações e de fato promover o crescimento e fortalecimento do esporte e de suas competições.
Sobre as Ligas, o art. 20 da Lei nº 9.615, de 1998, diz:

São pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia de organização e funcionamento, com competências definidas em estatutos.

Parágrafo único. As ligas desportivas constituídas na forma da lei integram o Sistema Nacional do Desporto.

Art. 13. As ligas constituídas com finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo atletas profissionais, equiparam-se, nos termos do § 6º do art. 20 da Lei nº 9.615, de 1998, às entidades de administração do desporto, devendo em seus estatutos observar as mesmas exigências a estas previstas.

§ 1º Os estatutos das ligas, independente da circunstância de equiparação às entidades de administração do desporto, deverão prever a inelegibilidade de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas de livre nomeação, conforme o art. 23, caput, inciso II, da Lei nº 9.615, de 1998.

Pela nossa Constituição não pode haver punição sem o devido Processo Legal, cabe então recorrer à Justiça Desportiva e exigir a sua defesa e seus direitos. Alguns clubes quando não obtém sucesso na esfera da justiça desportiva, podem ir à Justiça Comum para tentar reverter a possível desfiliação e ou suspensão.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *