You are currently viewing Artigo: Redução da Maioridade Penal: entre a escola e o cárcere

Artigo: Redução da Maioridade Penal: entre a escola e o cárcere

João Batista Nascimento é palestrante, escritor, professor universitário, especialista em Processo Penal, mestre em Ciências Jurídicas e doutorando em Direito Penal.

Redução da maioridade penal: Entre a escola e o cárcere
Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, cuja ementa esclarece a ideia central: “Estabelece a responsabilidade penal aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade na hipótese de cometimento de crimes previstos na legislação e, em se tratando de crimes definidos como hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, a partir de 14 (quatorze) anos de idade”.

O tema da redução da maioridade penal foi proposto para discussão no parlamento brasileiro no ano de 1993, sendo aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e, no ano em curso, pelo Senado Federal. Atualmente, a proposta se encontra sob a responsabilidade da Relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135977).

Em pesquisa realizada no dia site do Senado Federal, constatou-se que a maioria dos que acessaram o site da Instituição são favoráveis à redução da maioridade penal: 1.322 internautas a favor, 144 contra. A medida é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, que se manifestou recentemente nas redes sociais sobre o assunto. Acompanhado do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o presidente afirmou que a proposta “é mais um passo. Se passar, é mais uma forma de deixar na cadeia essas pessoas”.
Para o presidente, eleito num forte discurso de combate à criminalidade, surfando na insatisfação de uma população entregue à própria sorte e vítima cotidiana da violência que assola o país, o encarceramento de pessoas parece ser a única proposta capaz de fazer com que os índices de violência sejam reduzidos no território nacional.
Mas, afinal, a redução da maioridade penal teria algum efeito útil no que concerne à redução da violência no Brasil? Encarcerar adolescentes em fase de desenvolvimento, nas masmorras travestidas de estabelecimentos prisionais, verdadeiras fábricas de criminosos altamente qualificados, serviria para sufocar o crime organizado e reduzir-lhe o poder? Um sistema prisional que não consegue ressocializar adultos envolvidos em atividades ilícitas, teria condições de produzir resultados satisfatórios no caso dos jovens infratores?
Tais questionamentos devem ser postos à mesa e discutidos de forma séria, científica e lúcida, não podendo a discussão ser contaminada com discursos pirotécnicos, inócuos e vergonhosamente sensacionalistas. Daí a necessidade das instituições públicas e da sociedade civil organizada, com ênfase na participação das famílias, debaterem o tema buscando as melhores soluções.
Entendemos que a redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal, que não podem ser modificadas pelos membros do parlamento. Cristalina a previsão do art. 28 da Carta Magna, que assevera: “São penalmente imputáveis os menores de 18 anos”. Ser penalmente inimputável não significa que os jovens infratores não serão responsabilizados de forma alguma. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê não somente os direitos da nossa juventude, mas, uma série de medidas protetivas às crianças pela prática de atos análogos aos ilícitos no Código Penal e em leis esparsas, como também para adolescentes infratores, que podem receber medidas socioeducativas por tais práticas.
Não há dúvidas de que o encarceramento de jovens no falido sistema prisional brasileiro não contribuiria em nada com sua reinserção na sociedade. Se considerarmos que a medida atingiria principalmente jovens negros e pobres moradores das periferias das cidades brasileiras, fácil concluirmos que, se o Estado cumprisse seu papel em proporcionar investimentos em EDUCAÇÃO e POLÍTICAS PÚBLICAS voltadas principalmente à juventude, essa discussão certamente não existiria. Nem se faz necessário argumentar, por óbvio, que encarcerar jovens num sistema prisional dominado completamente pelas facções criminosas serviria tão somente para o robustecimento do exército desses aparelhos que crescem a olhos vistos atrás das grades.
Outro ponto a ser seriamente considerado é o fato de que o temor social ante o crescimento vertiginoso dos casos de violência com a participação de menores não se sustenta. Ou, melhor dizendo, sustenta-se em dados isolados que não resiste à uma simples comparação estatística. Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, além de outras instituições interessadas, apontam que menos de 5% dos crimes violentos são praticados por menores. Por outro lado, são esses jovens as maiores vítimas de crimes violentos, em especial, crimes sexuais. Outra não pode ser a conclusão que não seja pela inutilidade da medida, se aprovada, vez que a maioria absoluta dos crimes violentos praticados no Brasil o são pelas mãos de adultos e não de jovens em fase de desenvolvimento mental.
Por razoável, parece-me que a sociedade brasileira deveria empunhar outras bandeiras, diametralmente opostas ao encarceramento. Exigir do Estado investimentos maciços em educação e ações sociais voltadas ao desenvolvimento e proteção de nossos jovens é, a meu ver, a semente que, plantada urgentemente, proporcionaria, num futuro não muito distante, uma linda e reconfortante colheita.
Podemos fechar presídios no futuro, se nossos punhos estiverem cerrados por educação hoje.

Deixe um comentário