Artigo. Direito de Imagem e Direito de Arena

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, membro do IBDD e Especialista em Treinamento Desportivo.

O presente artigo tem como intuito trazer uma reflexão sobre o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol e as suas peculiaridades no mesmo evidenciado. Haja vista que a relação jurídica que prende o jogador profissional ao clube é trabalhista, sendo assim o contrato de trabalho é regido pelas leis trabalhistas, pelas leis desportivas e pelos regulamentos da “Federation Internacional de Football Association” (FIFA). O termo correto para denominação deste direito é licença de uso de imagem. Trata-se de um contrato de natureza civil, e não trabalhista. Trata-se de um direito personalíssimo, e sua negociação é feita diretamente entre o jogador e conclui-se que o direito a imagem é constitucionalmente assegurado, tratando-se, portanto, de uma garantia real. Martins (2011) relata que hoje em dia é comum que os jogadores cedam sua imagem a marcas e patrocinadores. Tal direito se refere à personalidade da pessoa humana, onde se resguarda o direito a intimidade e a vida privada.

Já o direito de imagem, ou seja, -“o direito de ninguém ver seu retrato, físico ou social, exposto em público sem seu consentimento”- tem tido larga aplicação na esfera desportiva, com os clubes ajustando com os atletas (que geralmente constituem pessoas jurídicas para, licitamente, reduzir as incidências tributarias e encargos previdenciário), o direito de uso de sua imagem. É evidente que a cessão do direito de uso da imagem, no plano teórico jurídico, é ajuste de imagem civil e não trabalhista, vale dizer, a paga que corresponde à exploração comercial da imagem do desportista não pode ser considerada integrante da remuneração do atleta empregado. No entanto, conclui-se que o direito a imagem é a contraprestação efetuada monetariamente em decorrência da utilização da imagem do atleta para fins econômicos.

De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.615/98, é assegurado aos atletas o percentual mínimo de 20% do total colhidos pelo clube empregador, dividindo em partes idênticas. O direito de arena é atribuído aos atletas que participaram da partida, sendo este dividido em partes iguais.

É interessante ressaltar que no direito de arena a titularidade é da entidade de prática desportiva (clube) e não do atleta profissional, e, nada obstante esse valor seja pago por terceiros (os meios de comunicação que adquiriram o direito de transmissão), a maioria da doutrina e jurisprudência tem entendido que o direito de arena tem caráter salarial ou natureza remuneratória, à semelhança do tratamento dado às gorjetas.

O direito de arena não se confunde com o direito à imagem. Com efeito, o direito à imagem é assegurado constitucionalmente (art. 5º, incisos V, X e XXVIII), é personalíssimo, imprescritível, oponível erga omnes e indisponível. O Direito de arena está previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98, o qual estabelece a titularidade da entidade de prática desportiva. Por determinação legal, vinte por cento do preço total da autorização deve ser distribuído aos atletas profissionais que participarem do evento esportivo. Assim sendo, não se trata de contrato individual para autorização da utilização da imagem do atleta, este sim de natureza civil, mas de decorrência do contrato de trabalho firmado com o clube. Ou seja, o clube por determinação legal paga aos seus atletas participantes um percentual do preço estipulado para a transmissão do evento esportivo. Daí vir à doutrina e a jurisprudência majoritária nacional comparando o direito de arena à gorjeta, reconhecendo-lhe a natureza remuneratória. Recurso conhecido e provido.” (TST-RR-1210/2004-025-03-00, Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN , DJ – 16/03/2007.)


Redação Portal do Norte

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Manaus, Amazonas, Amazônia, Brasil, Comunicação, Imprensa, Notícias..
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