Artigo. Considerações sobre a Lei de Incentivo ao Esporte

Artigo. Considerações sobre a Lei de Incentivo ao Esporte

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD.

A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) surgiu com o intuito de fomentar o esporte no país. Empresas e pessoas físicas investiriam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

O proponente precisa enviar um projeto para a Secretaria do Esporte e o mesmo deve conter um planejamento, justificativas, orçamentos e documentações. Tudo deverá ser apresentado conforme as Leis e Instruções Normativas específicas.

Sendo aprovado o projeto, empresas e pessoas físicas que quiserem investir no projeto, terão abatimento dos valores em seu Imposto de Renda.

Pode ser proponente e pedir o investimento qualquer Pessoa Jurídica sem fins lucrativos que tenha no mínimo 1 ano de existência e atuação esportiva comprovada por seu objeto social (CNAE), geralmente Institutos criados com essa finalidade social. Pessoas Jurídicas (empresas) podem doar até 1% do que pagam de IR e obterão 100% de abatimento fiscal do valor doado. Pessoas Físicas podem doar até 6% do que pagam de IR e obterão 100% de abatimento fiscal do valor doado.

O patrocinador terá abatimento fiscal ao investir no projeto. Para a Lei do esporte, o benefício recai sobre o Imposto de Renda. Dessa forma, o patrocínio sai de graça para a empresa, o que se torna um grande atrativo para o projeto.

Sancionada em dezembro de 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento incentivador para o apoio de projetos esportivos. Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.

A Constituição Federal, em seu art. 217, traz “esporte é um direito dos cidadãos e deve ser fomentado pelo Estado”. Entretanto, tanto os projetos desportivos (aqueles voltados a atividades físicas, esportivas e de lazer), quanto os paradesportivos (os que promovem a participação de pessoas com deficiência física nessas atividades, inclusive aqueles que possuem objetivo terapêutico), são incentivados por lei específica.

A Lei de Incentivo ao Esporte é regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07, e tem as regras sobre a tramitação, avaliação e aprovação de projetos, bem como os procedimentos relativos à captação de recursos, acompanhamento e monitoramento da execução, e prestação de contas estipulados na Portaria nº 120/09 do Ministério do Esporte.

Os projetos desportivos e paradesportivos previstos na lei são divididos em três categorias:

Desporto educacional – tem como público-alvo os alunos matriculados em instituições de ensino, e visa o desenvolvimento e a formação para cidadania, além de estimular a prática do esporte como lazer. Esses projetos devem contemplar, no mínimo, 50% de beneficiários dentre alunos regularmente matriculados na rede de ensino público.

Desporto de participação – caracterizado pela prática voluntária e pela não exigência de regras formais, compreende as modalidades desportivas com finalidade de divulgação, visando contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação, e na preservação do meio ambiente. Esses projetos devem objetivar o desenvolvimento do indivíduo através do esporte.

Desporto de rendimento – praticado segundo regras nacionais e internacionais, tem como finalidade a obtenção de resultados e a integração entre as pessoas, as comunidades, e os países. É caracterizado pela competitividade e premiação, e os projetos tem como figura de destaque a presença de atletas em formação (não profissionais).

Assim como em outras fontes de captação de recursos, na Lei de Incentivo ao Esporte, também existem restrições e vedações, por exemplo, os projetos financiados não podem prever a remuneração de atletas profissionais, e nem o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes profissionais de alto rendimento. Outra proibição é a realização de despesas relativas à aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação, e a cobrança de mensalidade, ingresso e inscrição dos beneficiários dos projetos.

Para utilizar a Lei de Incentivo ao Esporte, inicialmente a entidade precisa estar cadastrada no Ministério do Esporte, lembrando que somente é permitido via CNPJ, nesta modalidade pessoa física não pode ser o proponente, este cadastro é feito diretamente pelo site do Ministério do Esporte.

De fato a lei de incentivo ao esporte veio para agregar, entretanto engana-se quem pensa ser fácil conseguir, o engessamento da maquina publica com tamanha burocratização e as complexidades para elaboração do planejamento e consequentemente o projeto de acordo com o que está previsto em lei dificulta demais o cadastro e por consequência poucos projetos são agraciados com o beneficio da lei.


Redação Portal do Norte

Manaus, Amazonas, Amazônia, Brasil, Comunicação, Imprensa, Notícias..

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