Artigo. Considerações sobre a Lei de Incentivo ao Esporte

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD.

A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) surgiu com o intuito de fomentar o esporte no país. Empresas e pessoas físicas investiriam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

O proponente precisa enviar um projeto para a Secretaria do Esporte e o mesmo deve conter um planejamento, justificativas, orçamentos e documentações. Tudo deverá ser apresentado conforme as Leis e Instruções Normativas específicas.

Sendo aprovado o projeto, empresas e pessoas físicas que quiserem investir no projeto, terão abatimento dos valores em seu Imposto de Renda.

Pode ser proponente e pedir o investimento qualquer Pessoa Jurídica sem fins lucrativos que tenha no mínimo 1 ano de existência e atuação esportiva comprovada por seu objeto social (CNAE), geralmente Institutos criados com essa finalidade social. Pessoas Jurídicas (empresas) podem doar até 1% do que pagam de IR e obterão 100% de abatimento fiscal do valor doado. Pessoas Físicas podem doar até 6% do que pagam de IR e obterão 100% de abatimento fiscal do valor doado.

O patrocinador terá abatimento fiscal ao investir no projeto. Para a Lei do esporte, o benefício recai sobre o Imposto de Renda. Dessa forma, o patrocínio sai de graça para a empresa, o que se torna um grande atrativo para o projeto.

Sancionada em dezembro de 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento incentivador para o apoio de projetos esportivos. Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.

A Constituição Federal, em seu art. 217, traz “esporte é um direito dos cidadãos e deve ser fomentado pelo Estado”. Entretanto, tanto os projetos desportivos (aqueles voltados a atividades físicas, esportivas e de lazer), quanto os paradesportivos (os que promovem a participação de pessoas com deficiência física nessas atividades, inclusive aqueles que possuem objetivo terapêutico), são incentivados por lei específica.

A Lei de Incentivo ao Esporte é regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07, e tem as regras sobre a tramitação, avaliação e aprovação de projetos, bem como os procedimentos relativos à captação de recursos, acompanhamento e monitoramento da execução, e prestação de contas estipulados na Portaria nº 120/09 do Ministério do Esporte.

Os projetos desportivos e paradesportivos previstos na lei são divididos em três categorias:

Desporto educacional – tem como público-alvo os alunos matriculados em instituições de ensino, e visa o desenvolvimento e a formação para cidadania, além de estimular a prática do esporte como lazer. Esses projetos devem contemplar, no mínimo, 50% de beneficiários dentre alunos regularmente matriculados na rede de ensino público.

Desporto de participação – caracterizado pela prática voluntária e pela não exigência de regras formais, compreende as modalidades desportivas com finalidade de divulgação, visando contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação, e na preservação do meio ambiente. Esses projetos devem objetivar o desenvolvimento do indivíduo através do esporte.

Desporto de rendimento – praticado segundo regras nacionais e internacionais, tem como finalidade a obtenção de resultados e a integração entre as pessoas, as comunidades, e os países. É caracterizado pela competitividade e premiação, e os projetos tem como figura de destaque a presença de atletas em formação (não profissionais).

Assim como em outras fontes de captação de recursos, na Lei de Incentivo ao Esporte, também existem restrições e vedações, por exemplo, os projetos financiados não podem prever a remuneração de atletas profissionais, e nem o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes profissionais de alto rendimento. Outra proibição é a realização de despesas relativas à aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação, e a cobrança de mensalidade, ingresso e inscrição dos beneficiários dos projetos.

Para utilizar a Lei de Incentivo ao Esporte, inicialmente a entidade precisa estar cadastrada no Ministério do Esporte, lembrando que somente é permitido via CNPJ, nesta modalidade pessoa física não pode ser o proponente, este cadastro é feito diretamente pelo site do Ministério do Esporte.

De fato a lei de incentivo ao esporte veio para agregar, entretanto engana-se quem pensa ser fácil conseguir, o engessamento da maquina publica com tamanha burocratização e as complexidades para elaboração do planejamento e consequentemente o projeto de acordo com o que está previsto em lei dificulta demais o cadastro e por consequência poucos projetos são agraciados com o beneficio da lei.


Redação Portal do Norte

Redação Portal do Norte

Manaus, Amazonas, Amazônia, Brasil, Comunicação, Imprensa, Notícias..
Redação Portal do Norte

 

Manaus, Amazonas, Amazônia, Brasil, Comunicação, Imprensa, Notícias..

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *