Artigo. Um olhar social para o esporte no brasil frente à legislação brasileira.

Artigo. Um olhar social para o esporte no brasil frente à legislação brasileira.

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD.

O esporte no Brasil tem valor social comprovado na constituição Federal, é disciplinado no artigo 6° da norma constitucional como direito social, trata-se de tema de grande relevância na atualidade. Nosso ordenamento jurídico tem elencado o esporte em todos os níveis, seja ele de lazer, educacional e de rendimento, nesse sentido buscamos averiguar o tratamento jurídico dispensado ao esporte no Brasil. Cabe ressaltar que seus princípios nos revelam que o poder público devem ofertá-los como lazer, educacional e em alguns casos alto rendimento, essas esferas abrangem o objeto de nossa reflexão.

É necessário compreender as manifestações esportivas em relação a suas variadas formas e influências socioculturais sofridas e exercidas por esse fenômeno, sobre o modo de vida e relacionamento dos sujeitos na sociedade contemporânea. É importante fornecer subsídios para profissionais do esporte e também para políticas públicas, para melhor desenvolverem oportunidades de contato entre praticantes, o conhecimento e o conteúdo do universo esportivo, entender o objeto de suas normas, cabendo uma interpretação mais lúcida no sentido de proteções a tais direitos sociais nela estabelecido. De fato, sua contribuição na sociedade tem muita relevância, no sentido educacional com inclusão, resgate social, oportunidades e corroborando com o desenvolvimento do individuo consciente e com saúde.

Nesse sentido, a reflexão sobre a evolução do esporte é abordado o desporto no âmbito do estudo do direito constitucional, identificando a caracterização das normas constitucionais, analisando o esporte como direito social previsto na Constituição de 1988.

A Constituição brasileira indica a obrigação de incentivar a prática desportiva, conforme consta na norma:
Art. 217. É dever do Estado, fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Ainda no mesmo artigo, a constituição relata e enfatiza a existência de uma justiça administrativa específica para o assunto, e completa para conhecimento sobre o assunto expondo-o também como lazer.
1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

É importante destacar que, inserido no texto da própria lei maior, está à competência para se legislar sobre o desporto, fato esse que não cabe apenas à União, mas também compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o assunto.
Destarte as politicas publicas esportivas deveriam priorizar o esporte na escola, buscando a iniciação esportiva como ferramenta educacional e de promoção a saúde.

A lei federal 9.615, de 24 de março de 1998, ou Lei Pelé, institui outras normas gerais sobre o desporto e dá outras providências também relacionadas a ele. Essa lei traz algumas definições de prática desportiva e reconhece o desporto em diferentes manifestações:
Art. 3º – O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
Desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hiper competitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
Desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
Desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país e estas com as de outras nações.

Diante de todo o exposto, o que se pretende é estabelecer uma discursão a cerca de uma politica publica esportiva que de fato seja de integração e de continuidade, tornando de fato o esporte uma ferramenta de inclusão social, educacional e voltado para saúde publica.


Redação Portal do Norte

Manaus, Amazonas, Amazônia, Brasil, Comunicação, Imprensa, Notícias..

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