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Luciano Everton é Historiador

Resquícios autoritários da ditadura civil-militar de 1964 no brasil de hoje

Luciano Everton Costa Teles é Historiador.

No ano de 1964 ocorreu um golpe civil-militar no Brasil. Os Atos Institucionais que foram implantados feriram de morte a democracia brasileira. De todos os atos, o AI-5 foi o mais duro e dramático. Emitido em 13 de dezembro de 1968, no governo Costa e Silva, tal Ato autorizou o presidente da República a “decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus, isto tudo sem apreciação judicial”, como destacou Maria Celina D’Araújo em texto publicado no CPDOC (conferir: https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/AI5).

A base ideológica para a implantação dos “pilares da repressão” – Espionagem, Polícia Política, Censura e Propaganda –, termo utilizado por Carlos Fico, assentava-se na chamada Doutrina de Segurança Nacional, que resultou na criação da Lei de Segurança Nacional. Criada nos tempos de Guerra Fria (1946-1989), esta Doutrina, pregada pela Escola Superior de Guerra (ESG), difundia a ideia da guerra total contra o inimigo interno e externo que precisava ser combatido em nome da segurança e do desenvolvimento nacional. E esse suposto inimigo era o socialismo/comunismo e/ou tudo o que se aproximasse dele, inclusive pautas políticas e ideias. Ou seja, aqueles que criticassem o regime, facilmente poderiam ser enquadrados como “inimigo nacional”. E muitos foram assim classificados, sendo assassinados nos porões podres e fétidos da ditadura.

Pois bem, o atual presidente da República e a grande maioria dos seus ministros e, principalmente, a sua base política mais radical, já deixaram bem claro o que pensam desse período trágico da História do Brasil. Pautados pelo negacionismo, pelas distorções históricas e pelas fake news, exaltam a ditadura, a tortura e até elegeram os seus “inimigos nacionais”, sobretudo os da esquerda e as suas principais lideranças (mas até o Alexandre Frota já foi enquadrado como “comunista”, o que demonstra que aquele que se coloca de forma contrária a esse governo, questionando-o, passa a ser visto e enquadrado como “inimigo”).

Com efeito, nos últimos meses, o atual (des)governo usou várias vezes a Lei de Segurança Nacional com a finalidade de atingir os seus “inimigos internos”. Isto foi feito, por exemplo, pelo então ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, que usou esta Lei contra o ex-presidente Lula, sua obsessão (ver: https://oglobo.globo.com/brasil/moro-pede-lei-de-seguranca-nacional-para-lula-pf-ouve-ex-presidente-1-24258769).

Porém, nessa semana, muitos foram surpreendidos com a informação, tornada pública, de que, por intermédio do Ministério da Justiça, foram elaborados dossiês direcionados aos professores e policiais antifascistas. Isto merece nosso repúdio! Tal prática foi realizada no período da ditadura civil-militar, uma espécie de identificação e monitoramento para viabilizar perseguições das mais variadas e até mesmo prisões arbitrárias e/ou eliminações físicas.

A Lei de Segurança Nacional, a censura, a polícia política (parte do MPF, da PF e do Judiciário basicamente agiram e estão agindo assim, quando as ações não são amparadas no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lava Jato, e são direcionadas para partidos e pessoas específicas) e os dossiês são resquícios da ditadura que precisam ser superados.

A OAB nacional dará um passo importante nesse sentido se efetivamente apresentar uma ação, no STF, pela revogação da Lei de Segurança Nacional. Devemos enterrar esses resquícios autoritários que marcam a história do país.


Redação Portal do Norte

Manaus, Amazonas, Amazônia, Brasil, Comunicação, Imprensa, Notícias..

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