Artigo. A gênese da política pública no esporte

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD.

O conceito de políticas públicas é uma estratégia de atendimento e regulação do Estado, que objetiva alcançar determinados resultados ou produzir certos efeitos no que diz respeito a um problema ou a um setor da social, tais intervenções governamentais que resultam de intensa atividade político/burocrática. Já, as políticas públicas setoriais visam atender a sociedade com relação a uma determinada demanda, num processo de lutas sociais, conquista de direitos e mudanças de valores entre elas o esporte como ferramenta de inclusão. Essas políticas sociais representam o modo de intervenção estatal no que tange as questões sociais, mais especificamente, aquelas relacionadas à garantia dos direitos sociais (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, esporte, etc.).

As políticas públicas e os recursos estatais são cada vez mais incapazes de garantir sozinhos os recursos que seriam necessários para sua produção, formulação e implementação. O Estado busca recursos por meio de um processo de cooperação com outros órgãos sociais, incluindo então a iniciativa privada.

O principal órgão nacional responsável pela formulação e implementar políticas públicas do esporte e lazer é o Ministério do Esporte, que atualmente coordena uma Política de Estado reconhecendo as ações desenvolvidas ao longo da história e criando condições para a implementação de uma política que não se restrinja tempo de gestão, mas se comprometa com a efetivação de uma Política Pública de Esporte e Lazer frente à qual assume a posição de proponente, formulador e articulador, responsabilizando-se pela realização de Programas que respondam às demandas sociais geradas continuamente.

Tais ações são dever operacional do Estado, diferentemente dos direitos civis e políticos, a viabilização dos direitos sociais se faz com uma iniciativa do Estado de forma positiva, ou seja, por meio das políticas sociais adequadas e efetivas.

O desenvolvimento política pública brasileira tem seu cenário marcado na revolução de 1930, período politicamente delineado pela Primeira Era Vargas (1930-1945). Esse período, considerado como a era do corporativismo orgânico, teve por princípio organizador das políticas públicas a integração e o nation building (construção da nação) que teria como resultado a “[…] incorporação tutelada das massas urbanas à sociedade oligárquica; a construção de uma ordem institucional que permitisse a incorporação dos novos atores à arena política […]”(MELO, 1998, p.12).

O CND recebeu vinculado ao então Ministério da Educação e Saúde, por meio do artigo 3º do decreto em questão, as seguintes atribuições:

a)estudar e promover medidas que tenham por objetivo assegurar uma conveniente e constante disciplina à organização e à administração das associações e demais entidades desportivas do país, bem como tornar os desportos, cada vez mais, um eficiente processo de educação física e espiritual da juventude e uma alta expressão da cultura e energia nacionais;

b) incentivar, por todos os meios, o desenvolvimento do amadorismo, como prática de desportos educativa por excelência, e ao mesmo tempo exercer rigorosa vigilância sobre o profissionalismo, com o objetivo de mantê-lo dentro de princípios de estrita moralidade;

c) decidir quanto à participação de delegações dos desportos nacionais em jogos internacionais, ouvidas as competentes entidades de alta direção, e bem assim fiscalizar a constituição das mesmas;

d) estudar a situação das entidades desportivas existentes no país para o fim de opinar quanto às subvenções que lhes devam ser concedidas pelo Governo Federal, e ainda fiscalizar a aplicação dessas subvenções. (BRASIL, 1941)

O que ocorre de fato é um jogo de interesses nas ações das políticas públicas, sem considerar efetivamente as necessidades sociais, algumas manifestações se transformaram em lucrativas, onde o produto de consumo no mercado do esporte e lazer no país era manipulado pelo processo comercial de bens culturais. O esporte fez parte do jogo político que envolveu os brasileiros como tentativa de desviar o foco da situação de opressão em que o país se encontrava no período do regime militar.

Com o surgimento do primeiro Plano de Educação Física e Desporto (PED) em 1971, a partir da criação do Ministério da Educação e Cultura Em 1976, o Plano Nacional de Educação Física e Desportos, que estabelecia uma série de medidas cuja adoção pelo governo federal deveria ser efetuada, a fim de fornecer condições para a melhoria do esporte brasileiro, na perspectiva introduzida pela Política Nacional, instituída no ano anterior.

A Carta Internacional de Educação Física e Esportes foi um dos primeiros documentos internacionais a reconhecer o esporte como um direito de todos, esse movimento teria como fonte originária as críticas ao esporte de rendimento e ao uso político-ideológico do esporte, iniciadas na década de 1960, que culminaram com o Manifesto Mundial do Esporte no ano de 1968.

O carácter nacionalista do regime militar é cultivava o esporte de rendimento, somente após o fim desse regime e as discussões se caminham para a elaboração da Constituição Federal Brasileira (CFB) de 1988 que relata o esporte e o lazer como direito de todo cidadão.

Diante do exposto, devemos enfatizar o esporte em sua essência como lazer, saúde e qualidade de vida, que possa atender a sociedade como um todo, reforçando as politicas publicas com esse preceito principal.

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