Artigo. Grávida de um Estupro: E Agora?

‘Direito em Debate’. João Batista Nascimento é palestrante, escritor, professor universitário nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal e Direitos Humanos, mestre em Ciências Jurídicas e doutorando em Direito Penal.

De todos os crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90), o estupro talvez seja o que mais mortalmente atinge a mulher. Trata-se de prática na qual a vítima – homem ou mulher – é constrangido, por meio de violência física ou moral, à prática de conjunção carnal, a denominada cópula vagínica, com introdução do pênis no órgão genital feminino, ou a qualquer outro ato libidinoso, como o coito anal ou oral.

Não bastasse a desumana, indigna e imensurável violência de ter seu corpo violado pelo criminoso, corre a mulher o risco de engravidar de tal ato, iniciando aí uma verdadeira tragédia humana para a vítima, tendo em vista o embate existente na sociedade brasileira entre a interrupção voluntária da gravidez, hipótese amparada em lei para os casos de estupro e grave risco à vida da gestante e as questões de ordem moral, religiosa e cultural que cercam essa discussão.
Pois bem. O art. 128 do Código Penal brasileiro é taxativo, ao conferir à gestante o direito à interrupção voluntária da gestação, se decorrente de estupro ou se, a qualquer tempo, for identificada alguma doença ou anormalidade que traga riscos à vida ou à saúde da mulher. Há ainda a hipótese de interrupção da gravidez quando o feto for anencefálico, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, definindo-a como parto antecipado para fins terapêuticos. Nessas três hipóteses o aborto é impunível, dada a preponderância dos valores envolvidos: a vida da gestante e a saúde psíquica da vítima do crime sexual.

Não obstante a previsão legal que autoriza a mulher brasileira ao procedimento abortivo, enormes são as dificuldades encontradas para que o mesmo se realize. Os obstáculos vão desde a rede pública de saúde deficiente, passando pela falta de capacitação dos profissionais de saúde e pelas alegações de ordem moral e religiosa.
Não fosse suficiente esse quadro, o parlamento brasileiro, considerado por muitos um dos piores da história da República, oferece para discussão propostas que, se aprovadas, significarão um brutal retrocesso no que concerne aos direitos já conquistados pela classe trabalhadora, em especial às mulheres.

O Projeto de Lei n. 478/07, denominado ESTATUTO DO NASCITURO (bolsa-estupro, como é chamado pelo movimento feminista), previa em seu texto original a supressão do art. 128 do Código Penal brasileiro, retirando da mulher o direito à interrupção da gestação nos casos de gravidez decorrente de estupro e até mesmo ante o grave risco à vida da gestante. Após sofrer algumas modificações, manteve-se o art. 128, permanecendo, todavia, a previsão de assistência à mulher caso optasse pela continuidade da gravidez, pelo que receberia assistência pré-natal e teria o direito de encaminhar a criança para adoção.

O texto do projeto vai além. Caso a mãe não tenha recursos para sustentar a criança, a previsão é a de que o Estado arque com as despesas. Para nosso desespero, o texto determina ainda que, se possível a identificação do estuprador, a este caberá o pagamento de uma pensão alimentícia ou a adoção da criança, caso seja da vontade da mãe. É, na prática, criar um vínculo entre a vítima do crime hediondo com o autor da indignidade sexual, o que poderá gerar sequelas insuperáveis por quem já suportou a dor e a humilhação de ter sua intimidade insultuosamente violada.

A sociedade brasileira ainda não percebe a mulher como um sujeito pleno de direitos, buscando determinar, ora por meio do homem, ora por meio do parlamento, ora por meio das instituições religiosas, a forma como ela deve proceder. É dizer, a dignidade, a vontade e o corpo feminino pertencem a todos, menos a ela mesma. O parlamento brasileiro reflete esse pensamento e, com o passar dos anos, mais retrocessos têm proporcionado quando o objeto central das discussões é a temática dos direitos sexuais e de reprodução femininos.

Com o avanço da bancada evangélica no parlamento brasileiro, a tendência é a de que os direitos fundamentais sejam mais e mais flexibilizados, cedendo espaço para a aprovação de normas vinculadas ao interesse de grupos religiosos, mas, com clara ausência de interesses republicanos. Essa discussão cabe a todos. Natural, todavia, que estivesse sendo encabeçada pelo conjunto das mulheres brasileiras. Para o bem delas. E nosso também.


Redação Portal do Norte

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Manaus, Amazonas, Amazônia, Brasil, Comunicação, Imprensa, Notícias..
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One thought on “Artigo. Grávida de um Estupro: E Agora?

  1. Professor João Batista sempre muito sensato e lutando pelas causas femininas. Obrigada pela sua contribuição, precisamos de mais homens como o senhor.

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