Inadimplementos e Rescisão Contratual no Futebol

FÁBIO PERAGENE

Muitos têm a ilusão que o mundo do futebol é envolvido apenas por salários astronômicos, regalias e fama. Entretanto, segundo levantamento realizado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e pela Federação Internacional de Futebolistas Profissionais (FIFPro), aproximadamente cerca de 83% dos jogadores recebem até dois salários mínimos.

Além da baixa remuneração, esses jogadores convivem com atraso no pagamento do salário e demais verbas que o integram, bem como um calendário desportivo, que concentra as atividades em poucos meses do ano, principalmente os clubes conhecidos como de menores investimentos, esses por sinal, sofreram muito nesse período de pandemia que ainda atravessamos.

Com isso, os jogadores acabam passando meses desempregados ou peregrinando pelo país, em busca de uma nova oportunidade para desenvolver seu trabalho e se colocar na vitrine do futebol brasileiro.

Essa situação de precariedade salarial nos traz uma reflexão: de que forma o direito protege o trabalhador do inadimplemento ou atraso do empregador em suas obrigações contratuais?

Pela rescisão indireta, o trabalhador, diante de uma falta grave patronal, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho.

Existe uma diferença substancial em relação ao pedido de demissão, que é uma hipótese de rescisão do contrato por ato unilateral por vontade do empregado, já a rescisão indireta garante ao empregado o recebimento de todas as verbas rescisórias pelo descumprimento do contrato por parte do clube empregador.
Conforme estabelecido pelo art. 483 da CLT e, entre suas hipóteses de incidência, estão o tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou pelos seus superiores hierárquicos, bem como inadimplemento contratual pelo empregador, essa hipótese mais comum no futebol.

Sabemos que o contrato de trabalho é bilateral, oneroso e comutativo. Há uma relação de trocas de obrigações entre atleta e clube.

Cabe ao atleta empregado oferecer o seu trabalho para que o clube empregador, dentre as atividades inerentes à função contratada, dirija a prestação pessoal de serviços.

Por sua vez, ao clube empregador cabe remunerar a força de trabalho oferecida com o salário e as demais verbas salariais, remuneratórias e indenizatórias. Dessa forma, se o empregador não cumpre com a sua obrigação de pagar alguma dessas verbas reiteradamente, o empregado faz jus à rescisão indireta.

Na lei Pelé, o legislador atento às peculiaridades da relação de emprego do jogador profissional de futebol, trouxe uma hipótese específica de rescisão indireta. O art. 28, §5º, III, da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) prevê a rescisão do contrato especial de trabalho pelo inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora.

Esse dispositivo é explicito pelo art. 31, caput e todos os seus parágrafos, também da Lei Pelé.
O atraso pode envolver, objetivamente, o pagamento do salário ou do contrato de direito de imagem. Frisa-se aqui que a maioria dos clubes acabam remunerando a utilização da imagem do futebolista em razão do elevado valor que é dado à sua imagem.

Quanto ao alcance, pode envolver a totalidade ou uma parte do salário ou das verbas devidas como direito de imagem. São entendidos como salário diverso, verbas de natureza salarial e indenizatória, além do FGTS e de contribuições previdenciárias, para fins de permitir a rescisão indireta. A mora deve ocorrer por período igual ou superior a três meses.

Diante da rescisão indireta, o jogador profissional de futebol fica livre para transferir-se para outro clube, exigir a cláusula compensatória contratual e os demais haveres contratuais.

De que forma o trabalhador pode conseguir exercer sua liberdade de trabalho quando o empregador criar algum óbice?
No direito do trabalho, a resposta pode surpreender: é o habeas corpus. Originalmente previsto como remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, a doutrina e jurisprudência trabalhistas se apropriaram desse remédio de forma que a restrição à liberdade de trabalho importaria prisão contratual a ser tutelada juridicamente pelo habeas corpus.

É o que tem acontecido ultimamente em casos recentes no futebol brasileiro. Atletas alegaram que seus times-empregadores se constituíram em atrasos no que tange às obrigações salariais do contrato de trabalho e pleitearam a rescisão indireta para obter a liberdade de trabalho em outro clube, dando sequência a sua carreira.

Com a improcedência de seus pleitos ou com o sucesso de seus antigos clubes em mantê-los vinculados ao contrato havido, os jogadores precisaram valer-se do remédio constitucional habeas corpus para se transferirem para outros clubes.

A liberdade de trabalho é um direito fundamental de todo o indivíduo juridicamente capaz de prestar seu serviço, a contraprestação principal pelo serviço oferecido é o salário e o empregado é juridicamente subordinado e economicamente dependente do empregador.

Interpretar a rescisão indireta de maneira a restringir o trabalho e sua liberdade, opor-se, por exemplo, pela necessidade de imediata rescisão do contrato de trabalho, quando o empregador está inadimplente com seus deveres, como pagamento das verbas salariais ou pela ocorrência de perdão tácito, quando o trabalhador renova seu contrato especial de trabalho, é ferir diretamente seu direito fundamental ao trabalho.


Fábio Peragene

Fábio Peragene

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD
Fábio Peragene

 

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD

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