Os princípios esportivos no ordenamento jurídico brasileiro

FÁBIO PERAGENE

Os princípios são à base de toda a norma, constitucional ou infraconstitucional, pois cabe a ela trazer os ideais que estarão presentes no seu bojo. Os princípios, ao lado das regras, são espécies do gênero normas. Mas, além de se constituírem, eles próprios, em normas, também se mostram como diretrizes hermenêuticas para compreensão de outras normas, especialmente as regras. Eles estão na Constituição e nas legislações abaixo dela, com base na pirâmide de Kelsen. Como bem destacado por Celso Antônio Bandeira de Melo, “Violar qualquer princípio, ainda que implícito, é tão afrontoso, como o que esteja expresso”.

A legislação esportiva não poderia ser exceção à regra, e tem também os seus princípios. A lei Pelé traz todo um rol de princípios específicos, em seu art. 2º:

I – da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; II – da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; III – da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; V – do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não formais; VI – da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não profissional; VII – da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; VIII – da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; IX – da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral; X – da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; XII – da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.

Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

I – da transparência financeira e administrativa; II – da moralidade na gestão desportiva; III – da responsabilidade social de seus dirigentes; IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e V – da participação na organização desportiva do País.

Os princípios que discorrem sobre o esporte devem ser conjugados com os de outros ramos e áreas. Nesse sentido, associa-se com os direitos e seus princípios fundamentais básicos previstos no artigo 5º constitucional, especialmente, os direitos à vida, à liberdade e à igualdade, vejamos, por exemplo, a aplicação da cláusula do devido processo legal, com todos os seus consectários, na Justiça Desportiva, ou a igualdade entre homens e mulheres, sem excluir tantos mais espalhados por toda a Tábua Constitucional. Sofrem, ainda, inspiração dos fundamentos e objetivos previstos nos artigos 1º e 3º, da Constituição. Assim é que, a soberania, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, I), envolve a supremacia nacional, dando ao esporte toda a característica de patrimônio do país. Igualmente, os fundamentos da cidadania (“direito a ter direitos”) e da dignidade da pessoa humana (II e III) têm inseparável incidência sobre o desporto e seus princípios próprios e peculiares.

As Normas constitucionais que tratam do esporte são compostas por mais de um tipo de norma. As normas de eficácia plena são aquelas como a atribuição de autonomia às entidades desportivas para sua organização e funcionamento (art. 217, I), que tem a aplicação imediata, pois dá a autonomia de organização e funcionamento sem que seja necessária uma lei que defina o que de fato é essa autonomia.

No caput do artigo 217, diz que caberá ao Estado o dever de fomentar a prática esportiva formal e não formal e, no seu inciso II, ordena a destinação de recursos públicos para a promoção do esporte, mas não lhe subsidia com informações de como direcionar os recursos para tal. Essa é uma norma de eficácia limitada. A norma teve sua aplicação com a Lei nº 9.615 de 1998, conhecida também como lei Pelé, a qual distinguiu vários tipos de recursos para promover o esporte e, seu aprimoramento foi feito pela lei 11.438/2006, a Lei de Incentivo ao Desporto.

Um modelo de norma de eficácia limitada de princípios institutivos, é o inciso III do artigo 217 “o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;”. É uma norma que o constituinte em vez de regular, apenas traça um esquema a ser estruturado em definitivo pelo legislador ordinário. Essa norma foi cumprida pelo legislador, quando da aprovação Lei Pelé, que disciplina o desporto.

A norma que está disposta no art.217, § 2º, que disciplina o prazo máximo de duração de um processo na Justiça Desportiva, é uma norma de eficácia plena, pois tem aplicação imediata, traçando padrões para a lei que veio posteriormente regulamentar a justiça desportiva.

Destarte no artigo, no § 3º, o constituinte deixou uma norma de eficácia limitada declaratória de princípios programáticos, quando explicitou “O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social” e veiculou programas a serem implementados pelo estado.

Diante do exposto, a inobservância da lei ou politicas publicas que possam de fato corroborar com a aplicação das normas jurídicas em que pese no crescimento da pratica esportiva como ferramenta educacional e social nos estagna em uma condição desfavorável para a sociedade, resultando em desperdício de dinheiro publico, com administrações infrutíferas de entidades desportivas que não tem o preparo adequado e entendimento de seus gestores quanto o real papel do esporte no contexto social.


Fábio Peragene

Fábio Peragene

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD
Fábio Peragene

 

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD

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