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Fábio Peragene é Professor de Educação Física, Pós Graduado em Treinamento Desportivo, Mestre em Direito.

Considerações sobre a rescisão contratual por dispensa sem justa causa

FÁBIO PERAGENE

A rescisão contratual do empregado deve ser acompanhada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Esse documento formal deve vir registrado com todas as verbas e valores devidos na rescisão. Nos contratos com mais de um ano, esse termo deveria ser homologado pelo sindicato da categoria.

De acordo com o art. 477, §6º da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de 10 dias, contados da data de motivação da demissão, quando não houver aviso prévio, ou caso o trabalhador seja indenizado ou dispensado. Nos casos de cumprimento do aviso prévio, esse pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil ao término do contrato.

O aviso prévio está previsto no art. 487 da CLT, Para o empregado, esse período permite que ele se planeje e busque outro emprego ou forma de renda. Já para o empregador é importante para que busque a contratação de outro funcionário, se necessário. Entretanto, é possível que a empresa dispense o empregado do cumprimento do aviso, caso em que será indenizado. Ou seja, o empregador pagará o valor que seria devido pelo trabalho do empregado no período, sem que ele precise comparecer ao trabalho.

Ressalta-se que se o empregado deixar de cumprir o aviso, sem que a empresa aceite dispensá-lo, o empregador poderá cobrar-lhe os valores referentes ao mês de trabalho da sua rescisão.

O aviso prévio é computado de forma proporcional ao tempo de serviço. Para cada ano trabalhado, o empregado tem direito a receber mais 3 dias de aviso da empresa, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 20 anos de trabalho. Dessa forma, o tempo máximo de aviso prévio será de 90 dias.

O saldo de salário é o valor referente aos dias trabalhados no mês da rescisão. Se o empregado for desligado no dia 15, por exemplo, terá direito a receber por esses 15 dias de período trabalhado no momento da rescisão contratual.

As horas extras são aquelas que ultrapassam o tempo de jornada pactuado e devem ser pagas mensalmente ao empregado. Nos casos em que a empresa trabalha com banco de horas, é preciso fazer a quitação das horas do empregado no momento da rescisão.

É importante ressaltar que o adicional deve ser de 50% para as horas extras em dias úteis, e 100% para as realizadas em domingos e feriados, salvo se houver previsão diferente em acordo ou convenção coletiva. Deve-se observar a incidência de adicional noturno, caso as horas extras tenham sido feitas no período que compreende entre as 22h e às 5h.

Em relação às férias a cada 12 meses de trabalho — chamado de período aquisitivo —, o empregado tem direito a gozar de um mês de férias, recebendo o valor correspondente ao mês com adicional de 1/3 constitucional. Dessa forma, se o trabalhador já tiver completado um período de 12 meses no momento da rescisão, terá direito a receber o valor integral das férias. Já se não tiver laborado por 12 meses completos, terá direito a férias proporcionais, para cada mês de trabalho (considerados assim aqueles em que o empregado laborou por 14 dias ou mais), o trabalhador faz jus a 1/12 de férias, chamadas de férias proporcionais. É importante destacar que o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o período para cálculo dessa verba. Por exemplo, nos avisos prévios de 30 dias, o empregado terá direito a mais 1/12 de férias.

O 13º salário é pago anualmente, sendo devidas as proporções por mês de trabalho. Para cada mês trabalhado, incluindo o período do aviso prévio, portanto, o empregado terá direito a receber 1/12 desse valor.

Nos casos de demissão por iniciativa do empregador sem justa causa, conforme aqui mencionado, é devido ao trabalhador o depósito da multa do FGTS, no valor de 40% do saldo do FGTS de todo o período trabalhado.

A multa é calculada com base nos valores depositados pela empresa na conta vinculada do trabalhador, independentemente se o saldo tiver sido sacado pelo empregado, como o saque de aniversário ou outros programas do governo Federal.

Diante do exposto, na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado tem direito a receber, tais como: Saldo de salários; Férias; Horas extras (se não foram pagas); 13° salário proporcional e multa do FGTS.

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Fábio Peragene

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD

Fábio Peragene

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD

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