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Fábio Peragene é Professor de Educação Física, Pós Graduado em Treinamento Desportivo, Mestre em Direito.

Considerações sobre direito do trabalho e direito previdenciário como instrumentos de inclusão social

FÁBIO PERAGENE

Os Direitos conquistados pelo trabalhador visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, através das medidas de proteção a eles destinadas. Assim, podemos entender que o direito do trabalho, que tem por escopo a inclusão social de todos na sociedade, aderiu essencialmente ao direito previdenciário, onde a seguridade social e a assistência social estão previstos na CFRB/1988.

A seguridade social é destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A mesma será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, conforme preceitua nossa carta magna.

          
Os benefícios na previdência de ordem contributiva e na forma de seguro social há a previsão dos benefícios nas Leis 8213/91 e Lei 12.470/2011:

  • Segurados do INSS – formas de contribuição: Empregado; Empregado doméstico; Trabalhador avulso; Contribuinte individual; Segurado especial; Segurado facultativo; Dependentes; Carência.
  • Benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria especial; Aposentadoria por invalidez; Auxílio-doença; Reabilitação profissional; Auxílio-acidente; Auxílio-reclusão.

Cabe ressaltar que hoje também se tem o chamado contribuinte facultativo de baixa renda o qual é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido de 5% do salário-mínimo, essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dono de casa) e não tenha renda própria e serve como uma maneira de garantir tais direitos aqui elencados para as famílias de baixa renda.

Os requisitos para esse contribuinte é não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores); Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; Possuir renda familiar de até dois salários mínimos. Bolsa família não entra para o cálculo; Estar inscrito no Cadastro único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos.

A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

As contribuições válidas realizadas sobre 5% do salário mínimo podem ser utilizadas para os seguintes benefícios: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; auxílio-reclusão; salário-maternidade.

Se mais tarde o contribuinte decidir usar suas contribuições como facultativo de baixa renda para obter os benefícios abaixo, precisará pagar a diferença corrigida entre 5% e 20% (alíquota total) para os seguintes benefícios: aposentadoria por tempo de contribuição; certidão de tempo de contribuição – CTC.

Diante do exposto fica claro que a previdência social tem como função principal a proteção do trabalhador diante de riscos sociais, sendo de suma importância que o cidadão compreenda seu funcionamento e importância.

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Fábio Peragene

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD

Fábio Peragene

Fábio Peragene é Jurista Desportivo, Professor, Especialista em Treinamento Desportivo, Membro do IBDD

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