Roraima sai do cadastro de inadimplência da União após decisão do STF

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O Governo de Roraima informou que o prejuízo seria de R$ 403 milhões.

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Estado de Roraima seja retirado do cadastro de Inadimplência Federal. A decisão vem após o Governo de Roraima argumentar que a atual gestão não pode sofrer penalidades por conta de governos anteriores, já que a restrição impedia repasses e consequentemente a prestação de serviços essenciais.

O Estado também afirmou em petição que o Governo Federal não observou princípios legais como a ampla defesa, já que viola o interesse público quanto a execução de projetos e políticas públicas implementadas no estado. Esse é o mesmo entendimento do ministro Dias Toffoli.

 

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