Opinião: Excludente de Ilicitude. Mas, pode chamar de genocídio dos pobres brasileiros

Direto ao ponto: as excludentes de ilicitude já encontram previsão no ordenamento penal brasileiro. Portanto, não se trata de nenhuma novidade a possibilidade de qualquer pessoa praticar fato previsto como crime no Código Penal e por ela não ser responsabilizada. Basta que o ato praticado seja enquadrado perfeitamente nos limites previstos legalmente.

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