‘Transparência Digital’ será obrigatório para veículos da internet

Brasil

O combate às fake news (notícias falsas) parece estar avançando na Câmara dos Deputados. Está em análise na Casa o Projeto de Lei 1429/20 que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital.
O texto obriga empresas responsáveis por aplicações de internet, como sites, blogs, redes sociais e aplicativos de mensagem, a adotarem mecanismos de checagem e de correção de informações com o objetivo de evitar a propagação de conteúdo falso (fake news, em inglês).

O projeto determina a remoção de conteúdos com mais de 5 mil visualizações identificados como desinformação, e proíbe o uso de contas inautênticas (perfis falsos) e de robôs (bots ou botnets, em inglês) para simular ações humanas na internet.

As medidas devem, entretanto, respeitar a utilização lícita de apelidos pelos usuários e de algoritmos (bots) cuja atividade seja legítima e tenha sido comunicada previamente ao provedor da aplicação.

Desinformação – A proposta define como desinformação o conteúdo retirado de contexto ou manipulado por alguém com a finalidade de obter vantagem econômica, causar dano público – como fraude em eleição –, risco à democracia, à integridade de grupos identificados por raça, gênero, orientação sexual ou visão ideológica, ou ainda conteúdos capazes de provocar danos à saúde individual ou coletiva da população.

Checagem – O projeto obriga provedores de aplicações de internet com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões – a exemplo de Youtube, Facebook, Twitter, Instagram e Whatsapp – a encaminharem, dentro de 12 horas, conteúdos potencialmente falsos para a análise de verificadores independentes de fatos. Para cada conteúdo com alcance significativo apurado como desinformação, os provedores de aplicação deverão compartilhar a correção sugerida a fim de abranger, no mínimo, o conjunto de pessoas atingidas inicialmente.

Impulsionamento – Propagandas políticas patrocinadas devem conter adicionalmente: informação se foi paga por um partido político, indicando qual, se houver; e dados sobre todos os anúncios e propagandas que o patrocinador realizou nos últimos 12 meses.

De forma isolada ou cumulativa, os provedores de aplicação que descumprirem as medidas poderão ser punidos com advertência, multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária das atividades, ou proibição de exercício das atividades no País.

Autores do projeto, os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) argumentam que as medidas se justificam porque as ameaças trazidas pela desinformação para o regime democrático são hoje potencializadas pela abrangência e pela velocidade com que os conteúdos circulam na internet.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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